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文章基本信息

  • 标题:A legislação penal de drogas no Brasil e no México: análise comparada desde uma perspectiva crítica ao proibicionismo / Drug law in Brazil and Mexico: comparative analysis from a critical perspective to prohibitionism
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  • 作者:Bryan Alves Devos ; Marcela De Avellar Mascarello
  • 期刊名称:Revista Direito e Práxis
  • 印刷版ISSN:2179-8966
  • 出版年度:2020
  • 卷号:11
  • 期号:2
  • 页码:775-807
  • 出版社:Universidade do Estado do Rio de Janeiro
  • 摘要:O texto aborda o impacto do proibicionismo na política criminal de drogas em perspectiva comparada, a partir da análise da legislação penal de dois Estados latino-americanos: o Brasil e o México. Ao fazê-lo, demonstra que o Estado mexicano trouxe progressos significativos, especialmente pela adoção de critérios objetivos de diferenciação das figuras delitivas, um inegável avanço se comparado à legislação brasileira que trada da matéria.
  • 关键词:Drogas;Direito Penal comparado;Proibicionismo / Drugs;Comparative Criminal Law;Prohibitionism.
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