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文章基本信息

  • 标题:A INFLUÊNCIA MIDIÁTICA NAS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI BRASILEIRO
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  • 作者:Francisco das Chagas Bezerra Neto ; Clarice Ribeiro Alves Caiana ; Camila Fernandes Pereira
  • 期刊名称:Revista Brasileira de Filosofia e História
  • 出版年度:2020
  • 卷号:9
  • 期号:1
  • 页码:37-47
  • 出版社:Revista Brasileira de Filosofia e História
  • 摘要:A pertinência do conteúdo abordado tem como fundamento precípuo a relação da influência midiática sobre o julgamento do cárcere da jovem Eloá Cristina Pimentel, sobretudo, no âmbito do Tribunal do Júri e seus reflexos diante do recurso em segunda instância. Nessa perspectiva, o presente artigo, através da pesquisa exploratória, método indutivo, coleta de dados documental e bibliográfica, procedeu-se de modo a analisar o respaldo constitucional com o intuito de esclarecer a importância da atividade midiática ao Estado Democrático de Direito. Não obstante, elucidou-se também o caráter primordial dos princípios constitucionais basilares do processo penal, os quais impõem limites à imprensa no âmbito judicial como: o devido processo legal, contraditório e a ampla defesa, presunção de inocência e a publicidade processual. Por fim, diante do conflito entre princípios constitucionais, buscou-se traçar mecanismos capazes de preservar tanto a liberdade de expressão, quanto os direitos fundamentais processuais penais de proteção à liberdade individual.
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