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文章基本信息

  • 标题:IMPORTÂNCIA DA AUDIÊNCIA PRÉVIA NO PROCESSO DECLARATIVO COMUM PORTUGUÊS: NOTAS COMPARATIVAS COM O DIREITO BRASILEIRO
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  • 作者:Guilherme Brandão Gomes ; Humberto Dalla Bernardina de Pinho
  • 期刊名称:Revista Eletrônica de Direito Processual
  • 出版年度:2020
  • 卷号:21
  • 期号:2
  • DOI:10.12957/redp.2020.50803
  • 出版社:Universidade do Estado do Rio de Janeiro
  • 摘要:Este trabalho pretende averiguar se, no âmbito do processo declarativo comum português e do procedimento comum brasileiro, é obrigatória a marcação de audiências orais na fase de saneamento e organização do processo. Concluiremos, através do estudo da audiência prévia portuguesa e das audiências de conciliação ou de mediação e de saneamento compartilhado brasileiras, que, não obstante o legislador pretender promover a realização destes atos depois da fase dos articulados, nem sempre eles se realizam e que casos há em que o processo pode decorrer inteiramente por escrito até à instrução, discussão e julgamento.
  • 关键词:tentativa de conciliação; saneamento processual; processo declarativo comum; audiência prévia; sujeitos processuais.
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