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文章基本信息

  • 标题:DESJUDICIALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CIVIL: REFLEXÕES SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 6.204/2019
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  • 作者:Flávia Pereira Hill
  • 期刊名称:Revista Eletrônica de Direito Processual
  • 出版年度:2020
  • 卷号:21
  • 期号:3
  • DOI:10.12957/redp.2020.54202
  • 出版社:Universidade do Estado do Rio de Janeiro
  • 摘要:O presente artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, em especial no que concerne à possibilidade de que esse fenômeno alcance a execução civil. Serão analisadas as principais questões sensíveis previstas no Projeto de Lei 6204/2019, no intuito de que sejam oferecidas algumas contribuições para o necessário debate público que deve ser aberto em torno dessa relevante iniciativa do legislador, que decerto possui o condão de modificar profundamente o sistema de justiça em nosso país
  • 关键词:Desjudicialização; Execução; Métodos adequados de solução dos conflitos; acesso à justiça
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