摘要：Este estudo procurou estimar o impacto da política pública do Simples Nacional sobre a arrecadação de ICMS, e para isso, utilizou-se o método econométrico de dados em painel: ferramenta sofisticada para análise de dados compostos por séries de tempo e corte transversal. As estimativas apontaram que para cada trabalhador contratado por uma empresa que optou pelo regime tributário do Simples Nacional, se produziu um aumento médio anual na arrecadação de ICMS da ordem de R$ 268,09, e para cada nova empresa optante do Simples Nacional, se incrementou a arrecadação de ICMS a uma média anual de R$ 251,53. Assim, os resultados apontaram que a política pública do Simples Nacional foi eficaz no seu objetivo de aumentar a arrecadação tributária.
其他摘要：This study aimed to estimate the impact of Simples Nacional's public
policy on ICMS collection. For this purpose, the econometric method of panel data
was used: a sophisticated tool for data analysis composed of time series and crosssectional
data. Estimates indicated that for each worker hired by a company that
opted for the Simple National regime, an average annual increase in ICMS tax
collection of around R$ 268.09 was produced, and for each new company that opted
for the Simple National tax system, the tax revenue increased of ICMS at an annual
average of R$ 251.53. Thus, the results indicated that Simples Nacional's public
policy was effective in its objective of increasing tax collection.
关键词：Políticas Públicas;Avaliação de Políticas;Simples Nacional.
