出版社:Grupo de Pesquisa Metodologias em Ensino e Aprendizagem em Ciências
摘要:O presente trabalho aborda algumas mudanças legislativas, bem como, normativas do Conselho Nacional de Justiça que incentivam a realização de resolução de conflitos por meios alternativos, como a conciliação e a mediação, pela via extrajudicial. O monopólio do Poder Judiciário para a solução de conflitos já não atende mais a excessiva demanda processual, tornando a desjudicialização um meio viável para atender aos anseios sociais. A realização da conciliação e da mediação pelo foro extrajudicial mantém a concretização do princípio do acesso à justiça, de forma célere e econômica. Entretanto, além de mudanças legislativas, é mister uma mudança comportamental dos interessados, para que a via extrajudicial tenha real aplicabilidade e efeitos satisfativos.
关键词:Conciliation; Mediation; Disjudicialization; Extrajudicial; Alternative means of conflict resolution.