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文章基本信息

  • 标题:Negócio processual e transação em ação de improbidade: limites e possibilidades após alterações da lei 13.964/2019
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  • 作者:Luiz Manoel Gomes Júnior ; Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira ; Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz
  • 期刊名称:Research, Society and Development
  • 电子版ISSN:2525-3409
  • 出版年度:2020
  • 卷号:9
  • 期号:11
  • 页码:1-21
  • DOI:10.33448/rsd-v9i11.9504
  • 出版社:Grupo de Pesquisa Metodologias em Ensino e Aprendizagem em Ciências
  • 摘要:O presente artigo tem o objetivo analisar a possibilidade de realização de negócio processual no âmbito das ações de improbidade administrativa, em especial após as alterações legislativas mais recentes. O estudo passa pela análise do cabimento da transação, dentro de um contexto processual e material atual, concluindo pela viabilidade em questões processuais específicas.
  • 关键词:Procedural business; Legislation; Transaction; Limits; Administrative misconduct action.
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