摘要：Esta pesquisa abordará o tema do Direito à moradia e as ocupações ilegais. Para fins de pesquisa, este trabalho, baseou-se na pesquisa bibliográfica, analisando a doutrina, para assim elucidar a inevitável questão: O Direito social e fundamental à moradia legitima a ação de movimentos sociais por habitação utilizando meios ilegais de apropriação? Nesse contexto, serão estudados conceitos basilares do direito fundamental e social à moradia, alguns fatores do direito de propriedade, dentre eles, a sua função social. Que aferirá se na prática, a lei tem claro a função jurídica do estado em relação à defesa do Direito de propriedade frente aos meios de efetivar o Direito à moradia.
关键词：Direito à moradia; Direito à propriedade; Efetividade
