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  • 标题:Nova lei de migração brasileira: potencialidades e desafios ligados ao controle e fiscalização das fronteiras nacionais
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  • 作者:Bruno Martins Teixeira ; Deilton Ribeiro Brasil
  • 期刊名称:Revista de Direito da Cidade
  • 印刷版ISSN:2317-7721
  • 出版年度:2020
  • 卷号:12
  • 期号:1
  • 页码:1-19
  • DOI:10.12957/rdc.2020.39560
  • 出版社:Universidade do Estado do Rio de Janeiro
  • 摘要:O objetivo do presente artigo é analisar as potencialidades e desafios do controle e fiscalização das fronteiras nacionais em face da publicação da nova Lei de Migração atribuição dada à Polícia Federal bem como as propostas que têm sido apresentadas para buscar solucionar o problema das deficiências no controle migratório brasileiro. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, com revisão da legislação e doutrina seguindo o método indutivo, os resultados obtidos foram no sentido de uma detida reflexão do papel dos órgãos governamentais com a possibilidade da criação de uma polícia nacional de fronteiras e dos investimentos financeiros necessários em face do crescente fluxo migratório.
  • 关键词:Lei de Migração; Controle; Fiscalização; Fronteiras Nacionais; Polícia Federal; Direitos humanos
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