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  • 标题:NÍVEL DE GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS CONTROLADAS PELO ESTADO DO CEARÁ À LUZ DA LEI 13.303/2016 E DECRETOS ESTADUAIS REGULAMENTADORES
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  • 作者:Alana Pinto de Macedo da Silva ; Paulo Roberto de Carvalho Nunes
  • 期刊名称:Contextus
  • 印刷版ISSN:1678-2089
  • 电子版ISSN:2178-9258
  • 出版年度:2019
  • 卷号:17
  • 期号:3
  • 页码:8-39
  • DOI:10.19094/contextus.v17i3.41664
  • 出版社:Universidade Federal do Ceará
  • 摘要:O estudo objetiva diagnosticar o nível de governança das empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo Estado do Ceará, baseando-se nas regras de governança previstas na Lei 13.303/2016 e respectivos decretos estaduais regulamentadores. Para mensurar o nível de governança, foi utilizado o indicador de governança IG-SEST. Os resultados indicam progresso, em relação à implementação dos mecanismos de governança e conformidade normativa, pela maioria das estatais que participaram da pesquisa, com 78% delas enquadradas nos níveis 1 e 2 (nota > 5,09). No entanto, uma minoria pouco avançou nesse sentido. O desempenho mais baixo foi percebido nos itens que compõem a dimensão transparência das informações, indicando que a 66,66% das empresas estão pouco ou nada aderentes às regras. Esses resultados são relevantes principalmente para a prática dos gestores públicos interessados em adotar estratégias para se adequar à nova lei.
  • 关键词:governança; governança pública; lei 13;303/2016; empresas estatais; Ceará
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