标题：Laicidade do Estado e liberdade religiosa no caso do sacrifício de animais: estudo da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 494.601: estudo da decisão do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordin´árop 494601
摘要：Analisam-se a decisão e os principais fundamentos no julgamento do Recurso Extraordinário 494.601 pelo Supremo Tribunal Federal, conhecido como “caso do sacrifício de animais”. Identificam-se as premissas que orientam argumentos normativos e não normativos. Conclui-se que o Supremo Tribunal Federal faz uma interpretação “fraca” do princípio constitucional da laicidade do Estado e atribui uma posição preferente ao direito fundamental à liberdade religiosa.
关键词：Direito fundamental à liberdade religiosa; Estado laico; Proteção jurídica dos animais;
