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文章基本信息

  • 标题:A desjudicialização e os tabelionatos de protesto: a proposta de Emenda Constitucional 180 de 2015 e o Multi-door Courthouse System
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  • 作者:Debora Markman ; Mário Lúcio Garcez Calil
  • 期刊名称:Revista de Direitos e Garantias Fundamentais
  • 电子版ISSN:2175-6058
  • 出版年度:2020
  • 卷号:21
  • 期号:2
  • 页码:47-66
  • DOI:10.18759/rdgf.v21i2.1729
  • 出版社:Faculdade de Direito de Vitória
  • 摘要:O objetivo deste trabalho foi estudar a função socioeconômica dos tabelionatos de protesto, no contexto do sistema de múltiplas portas, surgido nos Estados Unidos, utilizado para justificar a Proposta de Emenda Constitucional número 180 de 2015, que se dirige a inserir, no Art. 5º da Constituição Federal, o dever do Poder Público de fomentar mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos de interesse, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, de caráter qualitativo. Utilizou-se, na escrita, o procedimento dedutivo. Justifica-se a pesquisa, pela necessidade de se encontram alternativas mais céleres e econômicas à jurisdição.
  • 关键词:Tabelionatos de Protesto; Sistema de Múltiplas Portas; Proposta de Emenda Constitucional número de 108 de 2015;
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