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  • 标题:“Eficácia, segurança e qualidade”: parâmetros discursivos nas audiências públicas da Anvisa sobre regulamentação e pesquisas com cannabis para fins medicinais
  • 其他标题:“Eficácia, segurança e qualidade”: parâmetros discursivos nas audiências públicas da Anvisa sobre regulamentação e pesquisas com cannabis para fins medicinais
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  • 作者:Ana Paula Lopes da Silva Rodrigues ; Ivonete da Silva Lopes ; Victor Luiz Alves Mourão
  • 期刊名称:Teoria e Cultura
  • 印刷版ISSN:1809-5968
  • 电子版ISSN:2318-101X
  • 出版年度:2020
  • 卷号:15
  • 期号:2
  • 页码:134-147
  • DOI:10.34019/2318-101X.2020.v15.29313
  • 出版社:Universidade Federal de Juiz de Fora
  • 摘要:O debate sobre a regulamentação do uso medicinal da Cannabis, assim como o cultivo para esse fim e as pesquisas científicas com a planta no Brasil, deu um novo passo com as consultas e audiências públicas 654 e 655 promovidas pela Anvisa entre junho e agosto em 2019. Deste modo, busca-se identificar e analisar como as máximas do rigor científico da Anvisa (Eficácia, Segurança e Qualidade) aparecem no posicionamento público dos representantes dos diversos segmentos da sociedade que participaram do processo. O uso do software Iramuteq permitiu realizar a Análise de Conteúdo da fala dos participantes e da Anvisa. Os resultados demonstram que a Anvisa busca resguardar suas decisões e atitudes justificando que seu rigor científico é garantido pelas máximas, enquanto os representantes da sociedade apontam que há outras possibilidades que poderiam ser complementares. A decisão final da Anvisa autoriza a venda de produtos à base de Cannabis em Farmácias, mas proíbe o cultivo, de forma que os substratos ainda precisarão ser importados.
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