期刊名称：Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito
出版年度：2020
卷号：30
期号：1
页码：151
DOI：10.9771/rppgd.v30i1.36779
出版社：Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito
摘要：O artigo investiga o cumprimento pelo Estado brasileiro da decisão produzida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) no caso da Fazenda Brasil Verde, julgado em 20 de outubro de 2016. A CorteIDH estabeleceu que o não reconhecimento, no ordenamento interno brasileiro, do trabalho escravo enquanto crime imprescritível constituía um obstáculo relevante para a garantia da proteção judicial, seguindo o seu entendimento jurisprudencial de que graves violações de direitos humanos não prescrevem na esfera internacional. No cumprimento da decisão, no ano de 2018, ocorreu impetração de Habeas Corpus junto ao TRF da 1 a Região, e o artigo analisa o acórdão produzido, que afastou as alegações de incompetência da CorteIDH e de violação ao contraditório, ampla defesa e presunção de inocência, além da prescrição que se pretendia ver reconhecida. Metodologicamente, o estudo de caso, assim, é utilizado para a realização das inferências que podem ser vislumbradas sobre o problema.
关键词：Corte Interamericana de Direitos Humanos; Trabalho escravo; Competência; Habeas Corpus; Imprescritibilidade.
