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文章基本信息

  • 标题:Incêndios Florestais na Amazônia versus Ações Judiciais: uma análise jurídica
  • 其他标题:Incêndios Florestais na Amazônia versus Ações Judiciais: uma análise jurídica
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  • 作者:Thays Emanueli Rogoski Perna ; José Edmilson Souza-Lima ; Sandra Mara Maciel-Lima
  • 期刊名称:Revista Orbis Latina
  • 电子版ISSN:2237-6976
  • 出版年度:2020
  • 卷号:10
  • 期号:3
  • 页码:359-377
  • 出版社:Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA)
  • 摘要:No contexto marcado pelas mudanças climáticas e pela projeção da Amazônia no cenário internacional, o objetivo deste artigo é refletir sobre as ações do sistema judiciário, no que se refere às queimadas, sobretudo às que ocorreram em 2019. Quanto à abordagem, o método usado é descritivo; e quanto aos procedimentos, o método é bibliográfico e documental, vez que utiliza casos ilustrativos. A principal conclusão do artigo é que, a despeito do complexo e robusto sistema de tutela jurídica do bioma amazônico, as decisões aqui elencadas, além de não se alinharem, tendem a operar como óbices aos sistemas de tutela e proteção dos ambientes biofísicos amazônicos.
  • 关键词:Amazônia Legal; Queimadas; Desmatamento ilegal; Infrações; Impunidade.
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