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  • 标题:ANÁLISE DA COMPREESSÃO DOS LEGISLADORES MUNICIPAIS SOBRE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
  • 其他标题:ANÁLISE DA COMPREESSÃO DOS LEGISLADORES MUNICIPAIS SOBRE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
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  • 作者:Elivelton Soares Matias ; Josaias Santana dos Santos ; Florisvaldo Cunha Cavalcante Junior
  • 期刊名称:Revista Práticas de Administração Pública
  • 电子版ISSN:2526-6292
  • 出版年度:2020
  • 卷号:4
  • 期号:2
  • 页码:29-49
  • DOI:10.5902/2526629243667
  • 出版社:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
  • 摘要:O artigo teve como objetivo fazer uma análise sobre a compreensão dos Vereadores dos municípios da RIDE – Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do pólo Petrolina-PE e Juazeiro-BA a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal. Quanto aos objetivos, se classifica como descritiva, exploratória e qualitativa, com abordagem documental e o procedimento técnico adotado foi a aplicação de questionários nos municípios que fazem parte da RIDE. Como resultado, constatou-se que mais de 50% dos vereadores se capacitaram sobre o tema e uma parte significativa apresentou baixo conhecimento sobre as determinações da LRF, faltando, assim, um maior investimento em qualificações, no que diz respeito a aplicabilidade da Lei. Os resultados do estudo, denotam que, os vereadores possuem conhecimento razoável da LRF, mas reconhecem que existe a necessidade da administração das câmaras municipais incentivar os vereadores, oferecendo-os cursos a respeito da referida Lei, atuando, assim, de maneira correta na legislatura.
  • 关键词:Poder Legislativo Municipal;Lei de Responsabilidade;Compreensão dos Vereadores.
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