期刊名称：Brazilian Journal of Forensic Sciences, Medical Law and Bioethics
电子版ISSN：2237-261X
出版年度：2020
卷号：10
期号：1
页码：70-90
DOI：10.17063/bjfs10(1)y202070-90
出版社：Instituto Paulista de Estudos Bioéticos e Jurídicos
摘要：Os casos de adolescentes envolvidos em delitos tem sido noticiado constantemente, além de ter se configurado como um grave problema social brasileiro. Para dar conta dessa problemática, o Direito busca o diálogo com outras áreas. Essa comunicação multidisciplinar já perpassou antigos embates teóricos em relação a adolescentes em conflito com a lei. Desse modo, o presente artigo objetiva discutir como o Sistema de Justiça se apoiou na Psiquiatria e na Psicologia para a subsidiar a decisão judicial no emblemático caso “Champinha”. O presente artigo caracteriza-se como uma revisão narrativa. Para a coleta de dados foram realizadas pesquisas em fontes primárias, além de pesquisas em bibliografias científicas que abordassem a temática. Os dados apontam que a partirde laudos médicos e psiquiátricos emitidos, as medidas tomadas pela Justiçaviolaram os direitos fundamentais do adolescente, visto que foi deferida a interdição civil cumulada com internação hospitalar compulsória de Champinha.Conclui-se assim, que embora,no século XX tenham ocorrido avanços nas garantias e direitos de crianças e adolescentes, o caso apresentado evidencia o quanto ainda, o Estado, baseando-se no saber médico e psicológico pode tomar decisões que violam os direitos fundamentais de adolescentes em conflito com a lei.
