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文章基本信息

  • 标题:Direito ao Ambiente e o Direito à Moradia: Colisão e Ponderação de Direitos Fundamentais
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  • 作者:João Emilio de Assis Reis
  • 期刊名称:Veredas do Direito
  • 印刷版ISSN:1806-3845
  • 电子版ISSN:2179-8699
  • 出版年度:2014
  • 卷号:10
  • 期号:20
  • 页码:289-314
  • DOI:10.18623/rvd.v10i20.416
  • 出版社:Editora Dom Helder
  • 摘要:O presente trabalho é um ensaio teórico que trata de analisar o conflito entre o direito fundamental à moradia e o direito fundamental ao meio ambiente. Partindo da análise da evolução da incorporação da tutela da moradia e do ambiente ao ordenamento jurídico como direitos, analisa a presença de ambas como direitos fundamentais na Constituição de 1988. Partindo do pressuposto de inexistência de hierarquia entre ambos os direitos, busca finalmente apresentar o método da ponderação de valores e da concordância prática, como forma de solução de conflito entre direitos fundamentais.
  • 关键词:Direito ao ambiente. Direito à moradia. Conflito de direitos fundamentais. Urbanização.
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