摘要：No Brasil há uma visível carência na atualização da reflexão jurídica dos critérios justificadores da incidência do instituto da solidariedade nos casos de responsabilidade civil ambiental, sobretudo quanto a seus limites. A ampliação irrestrita e alheia às complexidades técnicas e fáticas de determinado dano ambiental, pode redundar em assimetrias, desequilíbrios e perda do caráter dissuasório (por excesso). Ao revés, a aplicação consolidada e definida dos casos sujeitos e os limites do instituto tendem a fortalecer a proteção ambiental, tal como, a desejável estabilidade das relações socioeconômicas. Nesse sentido, o artigo visa lançar luzes ao tema ainda tormentoso no Direito Ambiental, quanto aos critérios definidores dos limites da incidência do instituto da solidariedade e a definição de poluidor indireto. Para tanto, se utiliza de reflexões sistêmicas, com enfoque nos sistemas jurídico e econômico, e de pesquisa documental, com grande ênfase no direito comparado, a partir das experiências de países industrializados que enfrentaram problemas de contaminação ambiental-industrial e que têm compatibilidade com o sistema e tradição jurídica brasileira. Os critérios de definição e aplicação desses institutos passam a ser de fundamental importância para a obtenção de uma proteção ambiental eficiente e exercida em equilíbrio com as dimensões da sustentabilidade.
关键词：deveres de segurança ambiental; poluidor indireto; responsabilidade civil ambiental; solidariedade.
