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文章基本信息

  • 标题:ALGUNS ASPECTOS DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO NO ÂMBITO INTERNACIONAL E INTERNO E AS SUAS (RE)DEFINIÇÕES NA INCERTEZA E NO RISCO
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  • 作者:Marcia Andrea Bühring
  • 期刊名称:Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo
  • 印刷版ISSN:2525-9628
  • 出版年度:2020
  • 卷号:6
  • 期号:2
  • 页码:53-74
  • DOI:10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2020.v6i2.7145
  • 摘要:O presente trabalho tem como objetivo principal verificar o tratamento dispensado ao princípio da precaução ao longo dos anos. Para tanto, o método utilizado foi o hipotético-dedutivo, e a técnica utilizada foi a revisão bibliográfica, que se justifica com a apresentação de forma linear dos principais aspectos do princípio estruturante e fundante da responsabilidade civil por dano ambiental, na ordem internacional e interna brasileira, no que se refere a legislação e aspectos tanto doutrinários como jurisprudenciais relevantes. Como conclusão, mostrar além das definições, também as redefinições necessárias na era da incerteza e do risco.
  • 关键词:Princípio da Precaução; Precaução na Ordem Internacional; Precaução na ordem interna brasileira; Incerteza; Risco.
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