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文章基本信息

  • 标题:PROTEÇÃO AMBIENTAL: ENTRE O DIREITO DA SUSTENTABILIDADE E O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL
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  • 作者:Jaime Leônidas Miranda Alves ; Maria Claudia Da Silva Antunes de Souza
  • 期刊名称:Revista de Direito e Sustentabilidade
  • 印刷版ISSN:2525-9687
  • 出版年度:2020
  • 卷号:6
  • 期号:2
  • 页码:63-78
  • DOI:10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2020.v6i2.6932
  • 摘要:O trabalho tem por objetivo analisar se é possível pensar na existência de um estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental, a partir da leitura da ADO nº 60 e da doutrina do direito da sustentabilidade. Para a realização da pesquisa foi utilizado o método indutivo na fase de investigação, somado às técnicas do referente, da categoria, dos conceitos operacionais, da pesquisa bibliográfica e do fichamento. Ao final, utilizando a ADO 60 como lócus argumentativo, pode-se concluir pela existência de um estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental.
  • 关键词:Ação direta de inconstitucionalidade por omissão nº.60. Estado de coisas inconstitucional; Jurisdição constitucional; Meio ambiente; Sustentabilidade.
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