摘要：O presente artigo visa analisar a vulnerabilidade do consumidor criança frente à publicidade infantil. Objetiva-se debater se a legislação existente, Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, entre outros, são suficientes para evitar práticas abusivas e enganosas, resguardando os direitos dos consumidores crianças. Esses integram o grupo dos denominados hipervulneráveis, pois possuem a vulnerabilidade agravada em função de sua condição especial de criança. Na sociedade de consumo, abre-se espaço para o surgimento de publicidade enganosa e abusiva voltada ao público infantil, com a finalidade de estimular desejos e incentivar o consumo.
