摘要：A Lei nº 13.019/14 instituiu novas maneiras de formalização de parcerias com a Administração Pública para a consecução de finalidades de interesse público, dentre elas o termo de colaboração, o de fomento e o acordo de cooperação. A intenção é gerar maior efetividade e controle desses pactos, que, por vezes, eram realizados sem qualquer padronização. Assim, buscar-se-á, a partir da pesquisa bibliográfica, utilizando-se do método dedutivo, apontar os principais instrumentos criados pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, bem como se eles, por si só, são suficientes para gerar maior efetividade ao serviço público.
关键词：Lei nº 13.019/14; Marco Regulatório; Organizações da Sociedade Civil; Parceria; Administração Pública.
