摘要：Franquia é o sistema no qual o franqueador licencia ao franqueado um direito de propriedade intelectual, associado ou não ao direito de distribuição de produtos ou serviços, uso de tecnologia de implantação e administração do negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador que se denomina know how. Esse último cuja natureza é de um segredo empresarial advindo da propriedade industrial. A partir desta constatação pode surgir um descompasso entre as Leis nº 13.966/2019 e 13.709/2018 ora abordadas neste trabalho. Para tanto, o método de pesquisa adotado foi exploratório para aproximar realidade fática à lei, além de obras bibliográficas.
关键词：franquia; contrato empresarial ; concorrência; privacidade ; proteção de dados..
