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文章基本信息

  • 标题:Prescrição de ações trabalhistas por danos decorrentes de crimes contra a humanidade
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  • 作者:Janna T. Magalhães Mello ; Najwa Dagash
  • 期刊名称:Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia
  • 印刷版ISSN:2177-4919
  • 电子版ISSN:2178-0498
  • 出版年度:2020
  • 卷号:48
  • 期号:2
  • 页码:546-553
  • DOI:10.14393/RFADIR-v48n2a2020-51340
  • 出版社:Universidade Federal de Uberlândia
  • 摘要:O presente comentário de jurisprudência versa sobre a decisão da Suprema Corte Argentina no caso María Gimena Ingegnieros vs. Techint SA, sobre a prescrição de ações trabalhistas por danos decorrentes de crimes contra a humanidade. No que diz respeito ao caso em tela, trata-se de busca por indenização por infortúnio desinente de crimes contra a humanidade, neste caso praticado pela empresa Techint SA em face de Enrique Roberto Ingegnieros, pai de María Gimena, fruto de desaparecimento forçado quando trabalhava como engenheiro na referida empresa. A decisão, tomada por maioria, foi no sentido de que a sentença de primeiro grau que reconhecera a prescrição deveria ser revogada, para que o juízo de primeira instância possa se manifestar sobre o mérito, em virtude da natureza dos delitos perpetrados.
  • 关键词:Crimes contra a humanidade; Prescrição; Imunidade de Jurisdição; Ação Trabalhista
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