标题：Marcos regulatórios da regularização fundiária urbana: foco nas leis 11.977/2009 e 13.465/2017 / Regulatory frameworks for urban land regularization: focus on laws 11,977/2009 AND 13,465/2017
其他标题：Marcos regulatórios da regularização fundiária urbana: foco nas leis 11.977/2009 e 13.465/2017 / Regulatory frameworks for urban land regularization: focus on laws 11,977/2009 AND 13,465/2017
摘要：A ausência de ordenamento territorial nas cidades é proveniente da falta de planejamento do uso e ocupação do solo, o que resulta em problemas de ordem social, econômica, infraestrutural, legal, dentre os quais podemos citar a Irregularidade Fundiária, que acomete o espaço urbano em nível global. O objetivo deste trabalho é discutir as principais e mais recentes legislações que tratam da Regularização Fundiária Urbana no Brasil. Para tanto, foram analisadas as semelhanças, diferenças, alterações e incrementos entre as leis 11.977/2009 e 13.465/2017. A lei 13.465/2017 é regulamentada pelo decreto 9.310/2018 e tem como das principais inovações, quando comparada com a Lei 11.977/2009, a instituição do instrumento legitimação fundiária, que reconhece a aquisição originária do direito real de propriedade. Verifica-se que a lei 13.465/2017 simplifica e reduz custos do processo de Regularização Fundiária realizado através do Poder Público ao eliminar procedimentos antes adotados pelos Programas e entidades que utilizaram a lei 11.977/2009 como balizadora, buscando ampliar as práticas de legalização da terra urbana. Logo, considerando os benefícios que a Regularização Fundiária Urbana oferece para a cidade e seus habitantes, há a urgente necessidade da concreta aplicação de seus marcos regulatórios para que se atenue o panorama irregular urbano atual.
关键词：Land Irregularity; Right to the City; Land use planning; Urban legislation; Socio-spatial Vulnerability
