标题：Taxas municipais de geração e de coleta de resíduos sólidos: diferenças e análise da função extrafiscal / Municipal taxes for the generation and collection of solid waste: differences and analysis of extrafiscal function
其他标题：Taxas municipais de geração e de coleta de resíduos sólidos: diferenças e análise da função extrafiscal / Municipal taxes for the generation and collection of solid waste: differences and analysis of extrafiscal function
摘要：O presente artigo objetiva avaliar dois tributos referentes ao gerenciamento de resíduos sólidos: a taxa de geração de resíduos sólidos, proposta de tributo ainda não difundida no Brasil, e taxa de coleta de resíduos sólidos, já vigente em alguns municípios brasileiros. Por meio do método teórico documental e de pesquisa bibliográfica foi possível apresentar os conceitos de taxa e de poder de polícia e, posteriormente, apontar as diferenças existentes entre os dois tipos de tributos estudados. Conclui-se que ambas as taxas possuem caráter extrafiscal e, por esse motivo, sua implementação se faz necessária a fim de garantir a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, exercida, neste caso, pelos municípios.
其他摘要：This paper seeks to evaluate two taxes related to waste management: waste generation tax, proposal not yet disseminated in Brazil, and the used waste collection tax, already current in some Brazilian cities. Through the hypothetical-deductive method and bibliographic research, it was possible present the concepts of tax and police power and, subsequently, point out differences between the two taxes. The conclusion was that both rates have extrafiscal function and, for this reason, their implementation is necessary in order to guarantee protection to the ecologically balanced environment, exercised, in this case, by the municipalities.
