摘要：Objetivo: El objetivo del estudio es verificar la idoneidad de los grandes municipios de Brasil para divulgar la información en el anexo del margen de expansión de los gastos obligatorios continuos (DOCC), previsto por la Ley de Responsabilidad Fiscal (LRF). Metodología: Para lograr este objetivo, entre 2017 y 2019 se realizó un análisis de los anexos de DOCC publicados en el portal de transparencia de municipios con una población superior a 500 mil (41 municipios). El análisis observó: (i) la adecuación de los gastos en relación con los ingresos; (ii) notas a los anexos; (iii) variación de la información en el informe durante los tres años y (vi) el contenido informativo presente en los anexos. Además, se desarrolló un índice de adecuación de la declaración para respaldar la respuesta a la pregunta de investigación propuesta. Resultados: Los resultados indican que la adecuación del enunciado es baja y no hubo mejoría en los períodos analizados entre los casos analizados. La proporción de ayuntamientos que utilizan notas explicativas sobre esta información es baja (51%), y entre los que presentaron algún tipo de información detallada, solo el 31% explicó los orígenes de los ingresos que sirvieron como base para calcular el margen de expansión de gastos. Contribuciones al estudio: Las conclusiones indican que el informe se ha publicado ceremonialmente, con el fin de cumplir con los plazos. Como este anexo acompaña al proyecto de ley anual de LDO, su aprobación por parte del Poder Legislativo incluso con bajo contenido informativo, es decir, sin poder comprender su contenido, indica poca atención por parte del Legislativo en la importancia de este control. Los resultados tienen implicaciones para la gestión fiscal de los municipios, ya que la evidencia señala las debilidades en su planificación fiscal, al no controlar el crecimiento de los gastos obligatorios. ↓Objetivo: O objetivo do estudo é verificar a adequação dos grandes municípios do Brasil na divulgação das informações no anexo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (DOCC), previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Metodologia: Foi realizada uma análise dos anexos de despesas obrigatórias (DOCC) publicados no portal da transparência dos municípios com população superior a 500 mil habitantes (41 municípios) entre 2017 a 2019. A análise observou: (i) a adequação das despesas em relação às receitas; (ii) notas explicativas dos anexos; (iii) variação das informações do relatório ao longo dos três anos e (vi) o conteúdo informacional presente nos anexos. Adicionalmente, foi desenvolvido um índice de adequação do demonstrativo, para apoiar a resposta da questão de pesquisa proposta. Resultados: Os resultados indicam que a adequação do demonstrativo é baixa e não houve melhora ao longo dos períodos considerados entre os casos analisados. A proporção de prefeituras com utilização de notas explicativas sobre essas informações é baixa (51%), e dentre aqueles que apresentaram algum tipo de informação detalhada, apenas 31% explicaram as origens das receitas que serviram como base de cálculo para a margem de expansão das despesas. Contribuições do Estudo: As conclusões apontam que o relatório vem sendo divulgado cerimonialmente, para fins de cumprimento de prazos. Como esse anexo acompanha o projeto de lei da LDO anual, sua aprovação pelo Poder Legislativo mesmo o baixo conteúdo informacional, ou seja, sem que seja possível compreender seu conteúdo, indica baixa atenção do Legislativo na importância desse controle. Os resultados trazem implicações para a gestão fiscal dos municípios, na medida em que as evidências apontam as fragilidades em seu planejamento fiscal, ao não controlar o crescimento de despesas obrigatórias.
关键词：;Lei de Responsabilidade Fiscal;Decoupling;Margem de expansão;DOCC
