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文章基本信息

  • 标题:Piso Salarial: constitucional, legítimo, fundamental
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  • 作者:Carlos Augusto Abicalil
  • 期刊名称:Revista Retratos da Escola
  • 印刷版ISSN:1982-131X
  • 电子版ISSN:2238-4391
  • 出版年度:2008
  • 卷号:2
  • 期号:2/3
  • 页码:67-80
  • DOI:10.22420/rde.v2i2/3.125
  • 出版社:Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
  • 摘要:O artigo mostra as tentativas de estabelecer o piso salarial nacional para o profissional da educação, requisito fundamental para valorizar a carreira, desde a CF/1988, os desdobramentos resultantes da LDB, bem como as conquistas recentes oriundas de iniciativas do Poder Executivo; os acordos e resistências políticas à sua implantação pelo Congresso Nacional e alguns estados da federação; a situação atual das iniciativas parlamentares para viabilizar sua implantação, via colaboração federativa, facultada pela Lei.
  • 关键词:Piso salarial; Legislação federal; Colaboração federativa.
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