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  • 标题:A Lei de Acesso à Informação como instrumento de controle social: diagnóstico dos municípios do sul do Brasil à luz do artigo 8º da lei 12527/2011
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  • 作者:Marcelo Medeiros da Rosa ; Fabiano Domingos Bernardo ; Ernesto Fernando Rodrigues Vicente
  • 期刊名称:Navus : Revista de Gestão e Tecnologia
  • 电子版ISSN:2237-4558
  • 出版年度:2016
  • 卷号:6
  • 期号:1
  • 页码:72-87
  • DOI:10.22279/navus.2016.v6n1.p72-87.359
  • 出版社:Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac)
  • 摘要:Este estudo objetiva identificar qual o percentual de municipios da região sul do Brasil divulgam as informações exigidas no art. 8° da Lei de Acesso à Informação em seus sítios eletrônicos. Em relação ao objetivo, esta pesquisa pode ser classificada como descritiva, de lógica dedutiva, abordagem qualitativa, enquadrada como bibliográfica e documental e realizada por meio de consultas aos sítios eletrônicos de 216 municípios. A partir dos dados coletados, conclui-se que, de modo geral, os municípios da região sul do Brasil, com população superior a 10 mil habitantes, atendem parcialmente aos requisitos apresentados no Art. 8 da LAI. Com esses resultados, espera-se que os cidadãos possam cobrar dos governantes a melhoria na qualidade das informações de interesse público divulgadas, exercendo assim o controle social e contribuindo para a melhoria da gestão pública e a inibição da corrupção.
  • 关键词:Lei de acesso à informação;Transparência;Controle Social.
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