期刊名称：Dilemas : Revista de Estudos de Conflito e Controle Social
印刷版ISSN：1983-5922
电子版ISSN：2178-2792
出版年度：2021
卷号：14
期号：1
页码：289-317
DOI：10.17648/dilemas.v14n1.32661
出版社：Universidade Federal do Rio de Janeiro
摘要：O Ministério Público (MP) é capaz de efetivar direitos como fiscal de governos sem o Judiciário? A questão se põe ao projeto MP pela Educação (MPEduc), criado para instar municípios e estados a adequarem escolas a exigências legais e fomentar a fiscalização por conselhos sociais. Para captar alcances e limites do ativismo do MP, combinamos a análise de banco de dados, entrevistas com envolvidos no projeto e análise documental. Detectamos que de 371 projetos locais, cerca de 40% fizeram até duas das sete fases previstas e 6,1% foram concluídos. Estudos de casos do MPEduc com menos e mais avanços formais (Vitória e Belford Roxo) indicam limites do ativismo do MP e efeitos das altas discricionariedade e autonomia dos membros, tão associadas à instituição.
其他摘要：Is the Prosecution Service (PS) able to enforce rights as a government inspector without the Judiciary? The question arises for the PS for Education (MPEduc) project, created to urge municipalities and states to adjust schools to legal requirements and encourage inspection by social councils. To capture the scope and limits of PS activism, we combine database analysis, interviews with those involved in the project, and documentary analysis. This paper shows that out of 371 local projects, around 40% completed up to two of the seven phases planned and 6.1% were completed. MPEduc case studies with fewer and more formal advances (Vitória and Belford Roxo) point out limits to the PS’s activism and the origins and effects of the high discretion and autonomy of the members, so associated with the institution.
关键词：Ministério Público; direito à educação; ativismo; discricionariedade; fiscalização
其他关键词：Prosecution Service; right to education; activism; discretionary; fiscalization
