首页    期刊浏览 2024年09月20日 星期五
登录注册

文章基本信息

  • 标题:A REGULAÇÃO DO CFM E OS DESAFIOS NA APLICABILIDADE DE SOFT LAW EM CASOS DE TERMINALIDADE
  • 本地全文:下载
  • 作者:Taysa Schiocchet ; Suéllyn Mattos de Aragão
  • 期刊名称:Revista Opinião Jurídica
  • 印刷版ISSN:1806-0420
  • 电子版ISSN:2447-6641
  • 出版年度:2021
  • 卷号:19
  • 期号:30
  • 页码:1-34
  • DOI:10.12662/2447-6641oj.v19i30.p1-34.2021
  • 出版社:Centro Universitário Christus
  • 摘要:Objetivo: El objetivo del presente estudio fue analizar cómo se han adoptado (o no) en la práctica médica las principales soft law nacionales relacionadas con la terminalidad, indicando formas de superar obstáculos en su aplicación. Metodologia: Se utilizó un enfoque cualitativo, descriptivo y exploratorio, con revisión bibliográfica de artículos, ordenamiento jurídico y construcciones doctrinales. Resultados: El análisis encontró desafíos estructurales, institucionales, técnico-legales y sociales relacionados con la terminalidad. Contribuciones: Con base en los resultados, se propusieron medidas con potencial de resolución: institución de protocolos paliativos; uso de indicadores para caracterizar la terminalidad; uso de escalas para definir el pronóstico; predicción de acciones que contemplen toda la línea de atención; formalización de la inclusión del paciente en protocolo; establecimiento de reglas sobre la definición de representante legítimo, en caso de imposibilidad de manifestación directa de la voluntad del paciente, y registro en acta de reuniones mantenidas con familiares.↓Objetivo: O objetivo do presente estudo foi analisar o modo como as principais soft law nacionais relativas à terminalidade vem sendo (ou não) adotadas na prática médica, indicando caminhos para superação de entraves em sua aplicação. Metodologia: Utilizou-se uma abordagem qualitativa, descritiva e exploratória, com revisão bibliográfica de artigos, ordenamento jurídico e obras doutrinárias. Resultados: Na análise, foram encontrados desafios estruturais, institucionais, técnico-jurídicos e sociais relativos à terminalidade. Contribuições: A partir dos resultados, foram propostas medidas de potencial resolutivo: instituição de protocolos de paliatividade; utilização de indicadores para caracterização da terminalidade; utilização de escalas para definição de prognóstico; previsão de ações que contemplem toda linha de cuidado; formalização da inclusão de paciente em protocolo; estabelecimento de regras sobre a definição do representante legítimo, em caso de impossibilidade de manifestação direta da vontade do paciente, e registro em ata de reuniões realizadas com familiares.
  • 其他摘要:Objective: The objective of the present study was to analyze how the main national soft laws related to terminality have been (or not) adopted in medical practice, indicating ways to overcome obstacles in their application. Methodology: We use a qualitative, descriptive and exploratory approach, with bibliographic review of articles, legal order and clinical works. Results: In the analysis, structural, institutional, technical-legal and social challenges related to terminality were found. Contributions: Based on results, measures of potential resolution were proposed: institution of palliative protocols; use of indicators to characterize terminality; use of scales to define prognosis; prediction of actions that contemplate the entire line of care; formalization of the inclusion of a patient in a protocol; establishment of rules on the definition of the legitimate representative, in case of impossibility of direct manifestation of the patient's will, and recording in minutes of meetings held with family members.
  • 关键词:Bioderecho;Bioética;Terminalidad;Soft Law;Consejo Federal de Medicina;Resoluciones;Biodireito;Bioética;Terminalidade;Softlaw;Conselho Federal de Medicina;Resoluções
  • 其他关键词:Biolaw;Bioethics;Terminality;Softlaw;Federal Council of Medicine;Resolutions
国家哲学社会科学文献中心版权所有