出版社：Grupo de Pesquisa Metodologias em Ensino e Aprendizagem em Ciências
摘要：O presente artigo tem por objetivo analisar o processo de caráter estrutural como forma de proteção aos direitos fundamentais, em especial, o direito ambiental. Primeiramente, apresenta-se uma identificação do surgimento dessa categoria de litígios para identificar a sua relevância. Nesse contexto, apresenta-se a definição de litígio estrutural, com a possibilidade de decisões estruturantes emanadas do Poder Judiciário, diferenciando dos litígios de interesse público e das ações coletivas, para demonstrar que se trata de uma demanda mais complexa, que visa a correção ou prevenção do problema de forma sistêmica. A pesquisa é de natureza teórico-bibliográfica e documental, seguindo o método descritivo-analítico que instruiu a análise da legislação constitucional, infraconstitucional e jurisprudencial, bem como uso da doutrina. Conclui-se pela necessidade de utilização de processos estruturais para a concretização de direitos fundamentais, seja na forma preventiva ou reparatória, por trazer uma solução que vai muito além do problema que, inicialmente, provocou a necessidade de se recorrer ao judiciário.
