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文章基本信息

  • 标题:Um olhar crítico à descentralização de serviços públicos de saúde em atenção hospitalar
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  • 作者:Fabrícia Helena Linhares Coelho da Silva Pereira
  • 期刊名称:Revista de Direito Sanitário
  • 印刷版ISSN:1516-4179
  • 电子版ISSN:2316-9044
  • 出版年度:2020
  • 卷号:20
  • 期号:3
  • 页码:239-247
  • DOI:10.11606/issn.2316-9044.v20i3p247-239
  • 出版社:Universidade de São Paulo
  • 摘要:Este trabalho objetiva identificar o panorama de contratação do setor privado sem fins lucrativos pelo Sistema Único de Saúde para realização de serviços de saúde de média e alta complexidade em atenção hospitalar, e a relação desse panorama com a diretriz de descentralização do sistema, que deve garantir atendimentos dos grandes centros urbanos às zonas onde os serviços públicos são mais escassos. Questiona-se se a contratação expandida de serviços hospitalares privados representa um afastamento das direções nacional e estadual da execução dos serviços de saúde a partir da municipalização generalizada. A metodologia de pesquisa é exploratória e descritiva, com base bibliográfica na literatura dos direitos Sanitário e Administrativo. A partir da análise dos gastos públicos com serviços hospitalares,nos últimos cinco anos, identifica-se que as entidades sem fins lucrativos tiveram mais investimento em produção hospitalar do que as esferas da administração pública direta e indireta de todos os entes. A título de contribuição para a busca de soluções para o problema, conclui-se que a menor participação da gestão nacional do  SUS na prestação de serviços de saúde acarreta maior compra de serviços da iniciativa privada pelos entes, descumprindo a determinação constitucional de complementariedade da participação do setor privado no SUS. Ademais, a prestação de serviços hospitalares nesses moldes promove a falta de equilíbrio na alocação de leitos hospitalares, comprometendo a igualdade de condições no acesso às ações e aos serviços de saúde, objetivo da descentralização, e o adequado funcionamento do sistema.
  • 关键词:Decentralization; Hospital Network; Brazilian National Health System
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