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文章基本信息

  • 标题:responsabilidade civil dos provedores de internet nos casos de pornografia de vingança
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  • 作者:Fernanda Sartor Meinero ; Júlia Valandro Dalzotto
  • 期刊名称:Revista de Direito
  • 印刷版ISSN:1806-8790
  • 电子版ISSN:2527-0389
  • 出版年度:2021
  • 卷号:13
  • 期号:1
  • 页码:1-30
  • DOI:10.32361/2021130111066
  • 出版社:Universidade Federal de Viçosa
  • 摘要:O fenômeno da pornografia de vingança possui na internet seu mais expressivo instrumento de realização, cuja prática é, inclusive, fomentada por provedores de internet. Dado a isso, questiona-se: em que medida o direito brasileiro regula a responsabilidade civil dos provedores de internet nos casos de exposição de pornografia de vingança? Intenta-se, com isso, analisar o alcance da legislação brasileira, em especial o Marco Civil da Internet, na resposta do fenômeno de exposição indevida da intimidade, sobretudo de mulheres. Para isso, efetuou-se uma pesquisa pelo método hipotético-dedutivo, com a revisão de bibliografias e legislativa. Sendo assim, trabalha-se a pornografia de vingança como expressão de violência de gênero, porquanto a mulher é constantemente julgada pelo exercício de sua sexualidade. A principal evidência deste estudo é que os provedores de internet, especificamente os de conteúdo, devem responder de forma objetiva pela participação no dano advindo da pornografia de vingança vinculada em suas bases.
  • 关键词:Marco Civil da Internet;Pornografia de vingança;Provedores de internet.
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