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文章基本信息

  • 标题:A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS INCAPAZES E DOS PAIS POR ATOS DANOSOS PRATICADOS POR SEUS FILHOS MENORES E MAIORES DE IDADE
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  • 作者:Alexandra Vanessa Klein Périco ; Lucíola Fabrete Lopes Nerilo
  • 期刊名称:Revista Jurídica Cesumar Mestrado
  • 印刷版ISSN:1677-6402
  • 电子版ISSN:2176-9184
  • 出版年度:2020
  • 卷号:20
  • 期号:3
  • 页码:463-480
  • DOI:10.17765/2176-9184.2020v20n3p463-480
  • 出版社:Centro Universitário de Maringá
  • 摘要:O presente artigo, de caráter bibliográfico e método dedutivo, analisou a responsabilidade civil dos genitores por atos danosos praticados pelos seus filhos maiores e menores de idade. Iniciou com o estudo da responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores, fundada na teoria do risco. À luz do direito civil, os pais respondem, perante terceiros, pelos atos dos filhos menores e não terão direito de regresso contra o descendente, inclusive não se fazendo distinção se a incapacidade do filho é absoluta ou relativa. Em geral, os pais não responderão civilmente pelas condutas praticadas pelos filhos maiores, com as exceções demonstradas e questionadas ao longo do trabalho.
  • 关键词:Fato da coisa; Filhos; Pais; Poder familiar; Responsabilidade civil.
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