摘要：O objetivo deste trabalho é descrever e sistematizar as diferentes interpretações do conceito dedespesa com pessoal nas medidas de déficit fiscal nos Estados e no Distrito Federal. Com essepropósito, examinam-se os dados relativos à despesa total com pessoal (DTP) das 27 unidades daFederação. Os resultados indicam que em 23 delas há divergências entre os dados publicados e oentendimento da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), as quais estão relacionadas à exclusão doImposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), do abono de permanência, dos pensionistas, dos inativose da contribuição previdenciária patronal. Argumenta-se que o subdimensionamento da DTP tendea i) ampliar a margem de expansão de gastos remuneratórios; ii) criar a ilusão de enquadramentonos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); iii) limitar as possibilidades de sançõesprevistas na LRF; e iv) gerar impacto previdenciário em razão da paridade e do aumento de inativos.
其他摘要：The aim of this paper is to describe and to systematize the changing understandings aboutpersonnel expenses in the estimations of the fiscal deficits of the states and of the Federal Districtin Brazil. Data regarding the total personnel expenses of the 26 states and of the Federal Districtwere analyzed. It is shown that in 23 out of 27 units there are differences between the publisheddata and the understanding of the National Treasury Secretariat. Differences are related to theexclusion of withholding income taxes, staying allowances, pensioners, inactive personnel andemployer’s contribution to social security. It is argued that underestimating personnel expensesmay lead to undesirable events such as i) unsustainable expansion of remuneration expenses; ii) illusion of fiscal stability; iii) limited possibilities of applying legal sanctions to managers that are notfiscally responsible; iv) and social security impacts due to parity and increasing number of inactiveworkers.
关键词：despesa com pessoal;Lei de Responsabilidade Fiscal;limite fiscal
