摘要：Este artigo tem o objetivo de identificar se os gestores dos municípios cearenses estão cumprindo a obrigação legal de desenvolver e instituir o principal instrumento de implementação da política de desenvolvimento urbano sustentável: o Plano Diretor. Para isso, foi realizado um levantamento bibliográfico das legislações vigentes pertinentes ao tema, e identificado, através da pesquisa Munic e dos sites das câmaras de vereadores locais, quais são os municípios cearenses que possuem Plano Diretor. Partindo desse levantamento, foram elencadas e georreferenciadas, no âmbito do Estado do Ceará, as categorias de cidades que têm obrigação de preparar e instituir o Plano Diretor, de acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade. Em seguida, através da elaboração de tabelas e mapas, foi possível sobrepor informações das cidades que possuem Plano Diretor e das áreas relativas às categorias com vinculação legal para instituir esse instrumento. Com essa sobreposição, verificou-se a situação atual do planejamento urbano dos municípios cearenses, e constatou-se que a cultura de planejamento da política de desenvolvimento urbano ainda não foi implementada como fase fundamental da governança municipal em algumas das cidades cearenses.
其他摘要：This article deals with the obligations imposed by the Statute of Cities for the elaboration of Master Plans as tools of municipal governance, through a case study of the municipalities of Ceará. For this, a bibliographic survey of the main legislation involved with the theme was carried out and were raised mainly through the MUNIC survey which municipalities have a Master Plan. Based on this survey, the situations presented in the Statute of Cities were classified as mandatory. Then, a survey was made of each case for the reality of Ceará municipalities, demonstrating through maps which Ceará municipalities have or not a Master Plan according to the detailed situation, as well as cases that are not regulated were presented. Finally, it was found that several municipalities in Ceará do not have a master plan even though there is a legal obligation, leaving managers subject to punishment and cities without urban planning for their proper development. In addition, it was also identified that many municipalities have outdated Master Plans.
