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文章基本信息

  • 标题:A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL: CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
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  • 作者:Marcos César Botelho
  • 期刊名称:Argumenta
  • 印刷版ISSN:1676-2800
  • 电子版ISSN:2317-3882
  • 出版年度:2020
  • 期号:32
  • 页码:191-208
  • DOI:10.35356/argumenta.v0i32.1840
  • 出版社:Universidade Estadual do Norte do Paraná
  • 摘要:A era da sociedade da informação e mais precisamente do Big Data traz ao centro da discussão a produção e manipulação de dados pessoais e os limites desse tratamento diante do envolvimento de direitos da personalidade. Motivado pela adoção de um regulamento geral de proteção de dados pessoais pela União Europeia, o legislador brasileiro aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados, tornando expressamente a proteção de dados pessoais como um direito fundamental.
  • 关键词:LGPD;Dados pessoais;Direito Fundamental;Segurança da Informação
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