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文章基本信息

  • 标题:ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA E TIPICIDADE. DO ENTIMEMA NA TEORIA DA IMPUTAÇÃO PENAL
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  • 作者:Alexis Couto de Brito
  • 期刊名称:Delictae: Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito
  • 印刷版ISSN:2526-5644
  • 出版年度:2020
  • 卷号:5
  • 期号:8
  • 页码:114-137
  • DOI:10.24861/2526-5180.v5i8.122
  • 出版社:Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
  • 摘要:O entimema é um veículo interpretativo para a imputação penal, no plano da tipicidade. Nesse contexto de imputação, o objetivo da presente pesquisa é investigar o limite permissivo proveniente da abertura interpretativa da argumentação entimemática, que integra o aspecto material da tipicidade penal.
  • 关键词:Tipicidade material;Entimema;Argumentação penal.
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