期刊名称:Delictae: Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito
印刷版ISSN:2526-5644
出版年度:2020
卷号:5
期号:8
页码:114-137
DOI:10.24861/2526-5180.v5i8.122
出版社:Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
摘要:O entimema é um veículo interpretativo para a imputação penal, no plano da tipicidade. Nesse contexto de imputação, o objetivo da presente pesquisa é investigar o limite permissivo proveniente da abertura interpretativa da argumentação entimemática, que integra o aspecto material da tipicidade penal.