期刊名称：Delictae: Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito
印刷版ISSN：2526-5644
出版年度：2020
卷号：5
期号：8
页码：185-221
DOI：10.24861/2526-5180.v5i8.124
出版社：Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
摘要：O artigo analisa a conformação normativa das políticas públicas dirigidas às vítimas de crimes pelos agentes estatais participantes do sistema judicial-penal. Seguidamente, compara essa estruturação com o Objetivo 16, referente à “Paz, Justiça e Instituições Eficazes”, da Agenda 2030 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) apresentado pelas Nações Unidas (ONU). Para atingir tal objetivo, o estudo delimita quais os agentes cuja produção normativa será analisada, para então realizar revisão bibliográfica sobre os conceitos de vítima, revisitando a literatura acadêmica e as fontes normativas que tratam deste conceito. Após isso, vem a minudenciar como se dá o papel do Direito dentro da construção das políticas públicas, entendendo a sua função e como se dá o ciclo de políticas públicas, além de explicar o Objetivo 16 da Agenda 2030 da ONU e qual a sua relação com as políticas públicas para as vítimas, além da delimitação temporal no que tange as normas prolatas pelos agentes aqui alvo do estudo. Feito isto, serão elencadas as normas que se adequarem aos parâmetros eleitos, com a explicação do seu conteúdo e características, para então entender o quanto houve de avanço no campo das políticas públicas das vítimas desde o início da vigência da Agenda 2030.
关键词：Vítima;Políticas Públicas;Agenda ODS 2030;Conselho Nacional de Justiça;Conselho Nacional do Ministério Público.
