期刊名称:Delictae: Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito
印刷版ISSN:2526-5644
出版年度:2018
卷号:3
期号:5
页码:201-235
DOI:10.24861/2526-5180.v3i5.83
出版社:Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
摘要:O presente trabalho visa a analisar o arranjo institucional elaborado no âmbito da ENCCLA enquanto vetor de políticas públicas sob o prisma jurídico, a partir do método hipotético-dedutivo, com base em referências bibliográficas e legislação. Após definir corrupção e lavagem de dinheiro e apresentar as consequências para a cidadania brasileira, o trabalho aborda o desenvolvimento de mecanismos jurídicos de combate e a necessidade de conjugação destes com a implementação de políticas públicas efetivas, as quais dependem de um bom arranjo institucional. Na sequência, o trabalho analisa como essa condicionante foi estruturada no âmbito da ENCCLA, e, por fim, conclui sobre a efetividade e características dessa estratégia como modelo voltado à implementação de políticas públicas.
关键词:Corrupção; Lavagem de dinheiro; Políticas públicas; Institucionalização; ENCCLA