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文章基本信息

  • 标题:ARRANJO INSTITUCIONAL NO ÂMBITO DA ENCCLA – ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO
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  • 作者:Marco Aurélio Florêncio Filho ; Patricie Barricelli Zanon
  • 期刊名称:Delictae: Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito
  • 印刷版ISSN:2526-5644
  • 出版年度:2018
  • 卷号:3
  • 期号:5
  • 页码:201-235
  • DOI:10.24861/2526-5180.v3i5.83
  • 出版社:Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
  • 摘要:O presente trabalho visa a analisar o arranjo institucional elaborado no âmbito da ENCCLA enquanto vetor de políticas públicas sob o prisma jurídico, a partir do método hipotético-dedutivo, com base em referências bibliográficas e legislação. Após definir corrupção e lavagem de dinheiro e apresentar as consequências para a cidadania brasileira, o trabalho aborda o desenvolvimento de mecanismos jurídicos de combate e a necessidade de conjugação destes com a implementação de políticas públicas efetivas, as quais dependem de um bom arranjo institucional. Na sequência, o trabalho analisa como essa condicionante foi estruturada no âmbito da ENCCLA, e, por fim, conclui sobre a efetividade e características dessa estratégia como modelo voltado à implementação de políticas públicas.
  • 关键词:Corrupção; Lavagem de dinheiro; Políticas públicas; Institucionalização; ENCCLA
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