期刊名称：Delictae: Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito
印刷版ISSN：2526-5644
出版年度：2018
卷号：3
期号：4
页码：47-87
DOI：10.24861/2526-5180.v3i4.62
出版社：Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
摘要：O arbítrio dos juízes não viveu num território estranho ao direito e floresceu sob o império da lei. Sua investigação histórica, que é um dos pontos mais relevantes da formação do direito penal, é o objeto dessa investigação.
关键词：Discricionariedade judicial; Antigo regime; Direito Penal
