期刊名称：Delictae: Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito
印刷版ISSN：2526-5644
出版年度：2016
卷号：1
期号：1
页码：50-95
DOI：10.24861/2526-5180.v1i1.3
出版社：Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
摘要：Em um Estado Democrático de Direito o primeiro objetivo da execução penal não pode ser uma imposição valorativa de caráter moral, algo tendente a alterar a individualidade de cada pessoa, torná-lo desta ou daquela forma. Mas apenas o de oferecer meios a ela de, estando disposta, não mais agir em desconformidade com o bem comum. O segundo objetivo, indissociável do primeiro, é garantir a execução se paute pelo devido processo legal e respeito à dignidade humana, para que qualquer “recuperação” ou “formação” do condenado tenha legitimidade.
