摘要：Analisa o presente trabalho das autoras de forma crítica a questão da utilização de bens públicos particulares pela literatura tradicional à luz dos aportes trazidos pela legislação específica e os seus efeitos no que tange aos seus elementos considerados essenciais.
其他摘要：It analyzes the present work of the authors in a critical way the question of the use of private public goods by traditional literature in the light of the contributions brought by the specific legislation and its effects with respect to its elements considered essential.
