标题：O individual e o coletivo no trabalho por plataformas digitais: possibilidades de compreensão da Constituição a partir da experiência do "Breque dos Apps".
摘要：O “breque dos apps”, realizado em julho de 2020, se destacou por aspectos como a tentativa de superação, pelos trabalhadores, dos desafios postos pela gestão empresarial por algoritmos e a visibilidade conferida aos coletivos de entregadores. Mas também revelou ambiguidades, como as atinentes à própria denominação do movimento e à classificação jurídica das relações laborais por aplicativos digitais. De toda forma, a experiência dessa mobilização permite afirmar que o debate sobre a regulação estatal do trabalho por plataformas digitais deve considerar as perspectivas e os riscos correspondentes nos planos individual e coletivo, em especial, quanto a esse último, no que diz respeito às dimensões da liberdade sindical, da negociação coletiva e da greve. A reivindicação e o exercício, por parte dos entregadores por plataformas digitais, de direitos fundados na Constituição têm o condão de indicar novas possibilidades de interpretação jurídica e efetivação do texto constitucional. Também podem servir para viabilizar a participação desses trabalhadores na discussão pública sobre a regulação jurídica do labor por aplicativos, assim como em outros espaços de debates que envolvam direitos fundamentais.
其他摘要：The “breque dos apps”, carried out in July 2020, stood out for aspects such as the workers' attempt to overcome the challenges posed by algorithms based business management and the visibility given to the collectives of couriers. However, it also revealed ambiguities such as those related to the denomination itself of the movement and the legal classification of labour relations by digital apps. Anyway, the experience of this mobilization allows us to affirm that the debate on the state regulation of digital work platforms must consider the perspectives and the corresponding risks at the individual and collective levels, especially regarding the latter, with respect to the dimensions of union freedom, collective bargaining and strike. The claim and the exercise, by the couriers by digital platforms, of rights based on the Constitution, have the ability to indicate new possibilities of legal interpretation and effectuation of the constitutional text. They can also serve to enable the participation of these workers in the public discussion on the legal regulation of work by apps, as well as in other spaces for debates involving fundamental rights.
关键词：Trabalho por plataformas digitais; “breque dos apps”; regulação jurídica; direitos coletivos; Constituição.
