摘要：O presente trabalho tem como objetivo analisar a participação popular no processo decisório da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Para tanto, adota-se como metodologia a pesquisa bibliográfica realizada em parte da doutrina brasileira constitucional e administrativa, bem como a pesquisa documental de dados elaborados pelo IPEA e de relatórios extraídos do sítio eletrônico da ANS. Parte-se da hipótese de que há um déficit de legitimidade democrática no que tange à participação da sociedade na tomada de decisões de tal autarquia. Ancorou-se em autores que abordam o assunto sob uma perspectiva crítica, colocando em evidência os problemas de se considerar os meios participativos enquanto ferramentas formais. Assim, conclui-se apontando o paradoxo de um modelo que se pretende participativo, mas que, na verdade, acaba por ser tomado pelas operadoras dos planos de saúde.
其他摘要：This paper aims to analyze popular participation in the decision-making process of the National Supplementary Health Agency (ANS). To this end, the bibliographic research carried out in part of the Brazilian constitutional and administrative doctrine is adopted as methodology, as well as the documentary research of data prepared by IPEA and reports extracted from the ANS website. It starts from the hypothesis that there is a deficit of democratic legitimacy with regard to the participation of society in the decision making of such an autarchy. It was anchored in authors who approach the subject from a critical perspective, highlighting the problems of considering participatory media as formal tools. Thus, we conclude by pointing out the paradox of a model that is intended to be participatory, but which, in fact, ends up being taken over by health plan operators.
关键词：Democracia Participativa; participação popular; teorias da regulação econômica; Agência Nacional de Saúde Suplementar.
