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文章基本信息

  • 标题:As soluções traçadas no Ordenamento Jurídico Português para o problema do lucro da intervenção
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  • 作者:Sabrina Jiukoski da Silva ; Rafael Peteffi da Silva
  • 期刊名称:Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos
  • 印刷版ISSN:2177-7055
  • 出版年度:2020
  • 卷号:41
  • 期号:86
  • 页码:222-250
  • DOI:10.5007/2177-7055.2020v41n86p222
  • 出版社:Fundação José Arthur Boiteux
  • 摘要:A problemática que envolve a aquisição de lucros a partir da intervenção nos direitos subjetivos alheios vem recebendo, nos últimos anos, especial atenção da doutrina nacional. Assim, visando de contribuir com possíveis soluções para o ordenamento jurídico brasileiro, objetiva-se, no presente artigo, retratar outra realidade jurídica, o ordenamento jurídico português, que há quase quatro décadas vem debatendo a problemática. Para tanto,utiliza-se do método dedutivo com consulta de fontes bibliográficas primárias e secundárias. Conclui-se, ao final, que o lucro da intervenção é reconhecido pela doutrina como um produto do enriquecimento sem causa em Portugal, mas existe divergência doutrinária sobre a possibilidade de sua restituição, e o legislador no âmbito dos direitos imateriais o inseriu como hipótese no cálculo das indenizações.
  • 其他摘要:The problem that involves interventions in the subjective rights, especially the profit of intervention, has been receiving special attention of the brazilian doctrine. Thus, in order to contribute to possible solutions tothe Brazilian legal system, this article aims to portray another legal system, the portuguese legal system, which for almost four decades has been debating the problem, providing a deeper understanding to the issue. Therefore, the deductive method is the research methodology used throughout the article. It is possible toconclude that Portuguese legal scholars have largely stand for the categorization of the profit of intervention within the scope of theunjustified enrichment, but they diverge on the possibility of its restitution, and specific lawson immaterial rights have inserted the profit of intervention as a way for calculating damages.
  • 关键词:Lucro da intervenção;Enriquecimento sem causa;Responsabilidade civil
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