摘要：O Projeto LexML Brasil se propõe a organizar a informação legislativa e jurídica disponibilizada na internet pelos vários órgãos do governo, considerando os três Poderes da República (Legislativo, Executivo e Judiciário), a Advocacia Geral da União, o Ministério Público e as diversas esferas administrativas (federal, estadual, distrital e municipal). Para atingir esse fim, implementadou-se um portal de acesso unificado às informações, criou-se o identificador unívoco e persistente de documentos legislativos e jurídicos, e ainda instituiu-se o Comitê Gestor de Informação com o objetivo de aprimorar o tratamento e a recuperação da informação legislativa e jurídica contidas no Portal. Todos esses aspectos serão apresentados neste estudo de caso.
其他摘要：The LexML Brasil Project proposes to organize the legislative and legal information made
available on the internet by the various government agencies, considering the three Branches of
the Republic (Legislative, Executive and Judiciary), the Federal Attorney General's Office, the
Public Prosecutor's Office and the various administrative spheres (federal, state, district and
municipal). In order to achieve this goal, a unified access portal was implemented, the univocal
and persistent identifier of legislative and legal documents was created, and the Information
Management Committee was created with the objective of improving treatment and recovery of
the legislative and legal information contained in the Portal. All these aspects will be presented
in this case study.
