摘要：O presente trabalho tem por escopo verificar a necessidade de adoção de medidas alternativas ao encarceramento feminino no Brasil, em especial, a possibilidade de aplicação da prisão domiciliar como substitutiva da prisão preventiva para mães e gestantes presas. Para isso, analisar-se-á a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus Coletivo 143641/SP, seus fundamentos, diretrizes, efeitos e reflexos. Os métodos empregados foram o dedutivo que consistiu na análise bibliográfica sobre o tema e, sequencialmente, sob o método indutivo a pesquisa apreciou o HC 143641/SP. Constou-se, ao final, que apesar de se tratar de decisão a ser aplicada em todo o território nacional, as instâncias inferiores ainda se posicionam de modo divergente, realizando interpretações diversas acerca do benefício, havendo uma resistência em relação à sua aplicação.
其他摘要：The present work aims to verify the need to adopt alternative measures to female incarceration in Brazil, especially the possibility of applying house arrest as a substitute for pretrial detention for mothers and pregnant women arrested. For this, the recent decision of the Supreme Federal Court in Habeas Corpus Coletivo 143641/SP, its foundations, guidelines, effects and reflexes, will be analyzed. The methods used were the deductive that consisted of bibliographic analysis on the subject and, sequentially, under the inductive method the research appreciated hc 143641/SP. It was stated, at the end, that although it is a decision to be applied throughout the national territory, the lower instances still position themselves in a divergent way, performing different interpretations about the benefit, with resistance to its application.
